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LEI 294-2019 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
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LEI 289-2019-- Revoga as Leis Municipais 226/2015, 225/2014, 176/2011, 170/2007, 106/2007, 097/2005 e 057/2003 e reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR.
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LEI 071-2004 -- Dispõe normatizar o dia 04 de outubro, dia de São Francisco de Assis, como o dia do Padroeiro do Município

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