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LEGISLAÇÃO

Leis
LEI 071-2004 -- Dispõe normatizar o dia 04 de outubro, dia de São Francisco de Assis, como o dia do Padroeiro do Município
Leis
Lei - 158-2009 -- Institui o dia do Evangélico, no âmbito do Município de Pacaraima
Decretos
DECRETO 099-2019 - Estabelece normas relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências

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