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LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017
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LEI 212-2013 -- Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2014
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LEI 213-2013 -- Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei Municipal nº 117 de 28 de fevereiro de 2007 - Lei de criação do Conselho Municipal do FUNDEB

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