Prefeitura de Pacaraima

LEGISLAÇÃO

Categoria selecionada Leis

Lei Orgânica

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Lei nº 322-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA MESA DIRETORA - COM VETO

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Lei nº 323-2021 -- DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL INDIO ANISIO PEDROSA

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Lei nº 324-2021 -- LDO - 2021 PARA 2022 COM ANEXOS

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Lei nº 325-2021 -- DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL KOKO EDALINA LOPES

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Lei nº 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES

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Lei nº 326-2021 -- DENOMINA A ESCOLA RAIMUNDO NONATO

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Lei nº 327-2021 -- DENOMINA A ESCOLA ANGELO ANTONIO FERNANDE

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Lei nº 328-2021 -- ESCOLA OSVALDO FRANCO

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Lei nº 329-2021 -- REFIS 2021

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Lei nº 330-2021 -- ALTERA PPA, LDO E LOA INCLUINDO O VAAT FUNDEB

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Lei nº 331-2021 -- ALTERA A DATA DO DIA DO EVANGELICO

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Lei nº 332-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BALANÇA

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Lei nº 333-2021 -- GIPQ - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

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Lei nº 334-2021 -- RECOMPOSICAO DAS PERDAS SALARIAIS COM ANEXO

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Lei nº 335-2021 -- RECOMPOSIÇAO DAS PERDAS SALARIAIS MAGISTERIO COM ANEXOS

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Lei nº 336-2021 - DISPÕE SOBRE AS NOVAS NORMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

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Lei nº 337-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA

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Lei nº 338-2021 -- INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA

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Lei nº 339-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DAS ORQUIDEAS

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Lei nº 340-2021 -- AUMENTO DE SALARIO - CAMARA

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Lei nº 341-2021 -- PPA COM ANEXOS

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Lei nº 342-2021 -- LOA COM ANEXOS

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Lei nº 343-2022 -- RATEIO FUNDEB EXERCICIO 2021

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Lei nº 344-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA LEGISLATIVO

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Lei nº 345-2022 -- FARDAMENTO SAUDE

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Lei nº 346-2022 -- REFIS

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Lei nº 347-2022 -- REMUNERAÇÃO DORCENTE MAGISTERIO

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Lei nº 348-2022 -- VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES SAMU

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Lei nº 349-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA

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Lei nº 350-2022 -- CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR

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Lei nº 351-2022 -- DIA DO TUXAUA

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LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

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Lei nº 018-1998 -- Dá nova denominação à Rua Suapi e da outras providências

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Lei nº 022-1998 -- Cria Parque Municipal Parakaimã e dá outras providências

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Lei nº 125 de 2007 - Institui o Programa de Educação Ambiental

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Lei nº 164 de 2009 - Institui o Torneio da Paz na Comunidade Taxi

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LEI 285-2019 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS EXERCÍCIO S DE 2016 E 2017

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LEI 286-2019 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS – SEMECD

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LEI 287-2019 -- Institui os Festejos das Comunidades Indígenas Boca da Mata e Sabiá, no calendário de eventos do município de Pacaraima e dá outras providências

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lei 282-2019 -- Dá nova redação ao art. 57 da Lei Municipal nº 58, de 14 de julho de 2003, e fixa o índice de revisão geral anual, exercícios 2016 e 2017

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LEI Nº 265- 2017 -- criar a especialidade de cuidador educacional na estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos efetivos

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LEI 247-2016 -- Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Magistério da Educação

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LEI 261-2016 -- CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE PACARIAMA

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Lei - 158-2009 -- Institui o dia do Evangélico, no âmbito do Município de Pacaraima

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LEI 071-2004 -- Dispõe normatizar o dia 04 de outubro, dia de São Francisco de Assis, como o dia do Padroeiro do Município

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LEI 289-2019-- Revoga as Leis Municipais 226/2015, 225/2014, 176/2011, 170/2007, 106/2007, 097/2005 e 057/2003 e reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR.

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LEI 294-2019 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

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LEI 300-2019 -- ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

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LEI 299-2019 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei 298-2019 -- Dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal – PCCR/GMP

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LEI 297-2019 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

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LEI 296-2019 -- DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2014 E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Lei 295-2019 -- Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal no 235/2014 e dá outras providências

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LEI 301-2020 -- ALTERA A LEI Nº 247, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇOES DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

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LEI 293-2019 -- ALTERA A LEI 233 CORRIGINDO INCONSISTÊNCIAS

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LEI 292-2019 -- ALTERA REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 25 DE MAIO DE 2018, MODIFICA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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LEI 291-2019 -- Revoga a Lei Municipal nº 049/2002 e dá nova redação à Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar

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LEI 290-2019 -- Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Pacaraima-DMTRAN-PAC e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

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LEI 288-2019 -- Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacaraima, Estado de Roraima, fixa missão, visão e valores de gestão

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LEI 276-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação Pacaraima – CME, em conformidade com a Lei Orgânica e revoga a Lei Municipal nº 05 de 15 de Janeiro de 1997

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LEI 275-2018 -- Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima

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LEI 274 -- FIXA O VALOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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LEI 273-2017 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

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LEI 284-2018 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019

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LEI 283-2018 -- reajusta o subsídio dos Conselheiros Tutelares do município de Pacaraima

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LEI 282-2018 -- Dá nova redação ao art. 57 da Lei Municipal nº 58, de 14 de julho de 2003, e fixa o índice de revisão geral anual, exercícios 2016 e 2017

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LEI 270-2017 -- INSTITUI O FUNDO HUMANITÁRIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA (FHS)

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LEI 281-2018 -- Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Pacaraima

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LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019

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LEI 279-2018 -- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME

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LEI 278-2018 -- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Pacaraima

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LEI 277-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Escolar de Pacaraima – CMTE

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LEI 272-2017 -- DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

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LEI 271-2017 -- Inclui no PPA e na LOA de 2017 o Programa Criança Feliz e Autoriza a Abertura de Credito Especial Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Pacaraima

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LEI 267-2017 -- Que dispõe sobre placas de identificação das Ruas e numeração oficial das residências no município de Pacaraima

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LEI 269-2017 -- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)

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LEI 268-2017 -- Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos do Município de Pacaraima

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LEI 266-2017 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2018

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LEI 264-2017 -- Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública

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LEI 263-2017 -- Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pacaraima, REFIS/PACARAIMA, para a regularização de créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de oficio, vencidos até 31 de Dezembro de 2016

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LEI 262-2016 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PRA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRAS PRA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA

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LEI 260-2016 -- DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA

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LEI 259-2016 -- Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social - SEMTRAPS, para Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

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LEI 258-2016 -- Dispôe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do município de Pacaraima para o exercício de 2017

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LEI 257-2016 -- Que dispõe sobre a alteração e acrescenta ao dispositivo ao Artigo 2º da Lei nº 142 de novembro de 2008

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LEI 256-2017 -- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2017

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LEI 255-2016 -- Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas de Combate às Drogas no Município de Pacaraima

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LEI 254-2016 -- Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas, no Município de Pacaraima

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LEI 253-2016 -- Dispõe sobre a Instituição de Equipe de Transição de Governo Municipal, conforme especifica

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LEI 251-2016 -- Dá denominação a Praça do Bairro Suapi para JOSE CABRAL DE SOUZA NETO na sede do Município

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LEI 250-2016 -- Dá denominação a Acadêmia de Saúde no Bairro Suapi na sedo do Município para WILDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEI 249-2016 -- Dá denominação a Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Suapi na sede do Município para TELMARIO GOUVEA COELHO

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LEI 248-2016 -- Dá denominação a Unidade Básica de Saúde - UBS, do Bairro Vila Nova para MARIA DOS ANJOS PIMENTEL GUERREIRO

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LEI 245-2016 -- Dá denominação a Unidade Básica de Saúde - UBS, na Comunidade da Lagoa

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LEI 244-2016 -- Dá denominação a Creche Municipal na sede do Município

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LEI 243-2016 -- Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2016 de que trata o Art. 37 inciso X da CF e inciso I do Art. 56 da Lei Orgânica Mun

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LEI 241-2016 -- ixa o índice de revisão geral anual, exercício 2016 de que trata o Art. 37 inciso X da CF e inciso I do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e reajusta o subsídio do Conselheiro Tutelar

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LEI 239-2016 -- Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2016

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LEI 238-2016 -- Institui o ARRAIAL MUNICIPAL no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

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LEI 237-2016 -- Institui os FESTEJOS DO SURUMU no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

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LEI 236-2016 -- Institui o Arraial Municipal no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

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LEI 235-2015 -- Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal nº 229-2015

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LEI 234-2015 -- Dispõe sobre Taxas de Licenciamento Ambiental para o Município de Pacaraima

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LEI 233-2015 -- Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Pacaraima

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LEI 232-2015 -- Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacaraima

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LEI 231-2015 -- Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput do Art. 5º no inciso II do parágrafo 3º, do Art. 37 e no parágrafo 2º, do Art. 216 da Contituição Federal

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LEI 230-2015 -- Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pacaraima - PME

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LEI 229-2015 -- Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 222-2014

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LEI 228-2015 -- Concede Abono Residual do FUNDEB ao Servidores da Carreira do Magistério Municipal, referente ao exercício de 2014

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LEI 227-2015 -- Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 059 de 14 de julho de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério do Município de Pacaraima (PCRM)

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LEI 226-2015 -- Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos

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LEI 225-2014 -- Altera a redação do Artigo 27 da Lei 176-2011 de 15 de julho de 2011

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LEI 224-2014 -- Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Pacaraima-RR para apuração da base de cálculo do IPTU e ITBI

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LEI 223-2014 -- Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicavéis ao Município de Pacaraima

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LEI 222-2015 -- Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima

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LEI 221-2014 -- Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2015

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LEI 220-2014 -- Concede retroatividade de reajuste de vencimento aos servidores do Magistério no ano de 2014

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LEI 219-2014 -- Cria e institui a Semana Municipal de Incentivo a Leitura no Município de Pacaraima

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LEI 218-2014 -- Altera dispositivos ao Art. 2º da Lei Municipal nº 117 de 28 de fevereiro de 2007

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LEI 217-2014 -- REAJUSTE MAGISTÉRIO

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LEI 216-2014 -- Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orcamentária para o exercício financeiro do ano 2015

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LEI 215-2014 -- Cria a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Turismo denominada Fronteira Cidadã, regula suas fontes financiadoras

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LEI 214-2014 -- Modifica o nome da Rua Sorocaima no Bairro Vila Nova nesta cidade de Pacaraima para Rua Maria dos Anjos Pimentel Guerreiro (DOS ANJOS)

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LEI 213-2013 -- Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei Municipal nº 117 de 28 de fevereiro de 2007 - Lei de criação do Conselho Municipal do FUNDEB

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LEI 212-2013 -- Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2014

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LEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI 311-2020 -- INSTITUI O PLANO DIRETO

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Lei nº 002-1997 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 1997 à 2001

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Lei nº 003-1997 -- Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pacaraima, para o exercicio financeiro de 1997

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Lei nº 002-1997 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 1997 à 2001

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Lei nº 004-1997 -- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacaraima para o exercício financeiro de 1997

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Lei nº 005-1997 -- Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

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Lei nº 006-1997 -- Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providêncais

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Lei nº 007-1997 -- Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social e dá outras providências

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Lei nº 209 de 2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pacaraima

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Lei nº 001-1997 -- Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pacaraima dá outras providências

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Lei nº 009-1997 -- Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências

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Lei nº 010-1997 -- Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

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Lei nº 011-1997 -- Dá nova denominação à Rua Xaparú e dá outras providências

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Lei nº 012-1997 -- Dispõe sobre a criação de nomes, numeração das Ruas e Vicinais do Municipio de Pacaraima

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Lei nº 014-1997 -- Abre no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)

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Lei nº 013-1997 -- Que dispõe sobre o desconto do IPTU

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Lei nº 015-1997 -- Estabelece as Diretrizes Orcamentárias do Município de Pacaraima, para o exercicio financeiro de 1998

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Lei nº 016-1997 -- Dá nova denominação ao Cemitério do Surumu e dá outras providências

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Lei nº 019-1998 -- Dá denominação do prédio da Prefeitura Municipal de Pacaraima

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Lei nº 020-1998 -- Dispõe sobre o Plano de Urbanização e Zoneamento de Pacaraima e dá outras providências

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Lei nº 021-1998 -- Autoriza o Município de Pacaraima a receber a doação onerosa de acordo com o artigo 8 do decreto n 80.517-77 que regulamenta a Lei n 6.431-77

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Lei nº 023-1998 -- Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na area urbana, para SESC-RR

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Lei nº 037-2001 -- Estabelece as Diretrizes Orcamentárias do Município de Pacaraima, para o exercicio financeiro de 2001

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Lei nº 040-2001 -- INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA

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Lei nº 041-2001 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO A UNIAO - CAIXA ECONOMICA

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Lei nº 045-2001 -- Denomina a Rua 1

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Lei nº 046-2001 -- DENOMINA O BAIRRO MORRO DO QUIABO

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Lei nº 047-2001 -- Denomina a Rua 2

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Lei nº 049-2002 -- POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ASO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Lei nº 052-2002 -- Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pacaraima, para o exercício financeiro de 2003

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Lei nº 051-2001 -- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacaraima para o exercício financeiro de 2002

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Lei nº 055-2002 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI PARA O EXERCICIO DE 2003

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Lei nº 058-2003 -- dispõe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis do Municipio de Pacaraima

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Lei nº 056-2003 -- Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacaraima, define atribuições dos órgãos e secretarias

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Lei nº 057-2003 -- DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA

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Lei nº 059-2003 -- Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Estatuto do Magistério do Município de Pacaraima

Leis

Lei nº 061-2003 -- ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DE TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES, GESTANTES

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Lei nº 068-2004 -- PERMISSAO E REGULAMENTACAO PARA FUNC. SERVIÇO DE TRANSPORTE TAXI

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Lei nº 069-2004 -- CRIA CARGOS COMISSIONADOS

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Lei nº 072-2004 -- Dispõe sobre a denominação do Predio do Poder Legislativo

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Lei nº 073-2004 -- Abre ao Orçamento Fiscal do Município em favor de Secretaria Mun de Planejamento, Administração e Finanças, crédito especial no valor global de R$ 120.000,00

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Lei nº 074-2004 -- Dá nova denominação à Rua 1 do Bairro Suapi

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Lei nº 076 de 2004 - Dá nova denominação à Rua 01

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Lei nº 075-2004 - Dá nova denominação à Rua Quinó

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Lei nº 077 de 2004 - Dá nova denominação à Rua Caribe

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Lei nº 078 de 2004 - Dá nova denominação ao Prédio da Prefeitura Municipal de Pacaraima

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Lei nº 083 de 2004 - Dá nova denominação à Rua 1-1 na Vila Pereira Surumu no Município de Pacaraima

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Lei nº 084 de 2004 - Dá nova denominação ao I Conjunto de Casas Populares na Vila Pereira Surumu no Município de Pacaraima

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Lei nº 081 de 2004 - Dá nova denominação à Rua Guiana na sede deste município

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Lei nº 082 de 2004 - Dá denominação ao Terminal Rodoviario na sede deste município

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Lei nº 086 de 2005 - Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais, Especial e Suplementar

Leis

Lei nº 085 de xxxx -- Fixa os subsídios do prefeito do vice e dos vereadores

Leis

Lei nº 087 de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a ceder em forma de conessão de uso, não onerosa, a utilização de uma área urbana

Leis

Lei nº 088 de 2005 - Dispõe sobre denominação de Bairro

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Lei nº 089 de 2005 - Supre a Lei que criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima

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Lei nº 090 de 2005 - Institui o dia de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Criança e Adolescente

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Lei nº 091 de 2005 - Dispõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2006 do município de Pacaraima e dá outras providências - L.D.O

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Lei nº 093 de 2005 - Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de Prédios Públicos

Leis

Lei nº 094 de 2005 - Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima

Leis

Lei nº 092 de 2005 - Dispõe sobre a denominação de via pública da Vila Surumu

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Lei nº 095 de 2005 - Altera e acresce dispositivos à Lei 56-2003

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Lei nº 098 de 2005 - Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais

Leis

Lei nº 097 de 2005 -- altera o quadro de cargos e funcoes publicas do municipio

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Lei nº 099 de 2006 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima, Estado de Roraima para o quadriênio 2006 à 2009

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Lei nº 096 de 2005 - Dispõe sobre pagamento de diárias

Leis

Lei nº 100 de 2006 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de Pacaraima-RR, para o exerccio financeiro de 2006

Leis

Lei nº 102 de 2006 - Dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial

Leis

Lei nº 103 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e a estabelecer permissão de uso

Leis

Lei nº 101 de 2006 - Dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2006

Leis

Lei nº 104 de 2006 - Declara como sendo de utilidade pública terrenos urbanos

Leis

Lei nº 110 de 2006 - Define os novos limites de Área Urbana e de Expansão Urbana do município de Pacaraima

Leis

Lei nº 109 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Leis

Lei nº 108 de 2006 - Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternindade por sessenta dias as servidoras públicas do município de Pacaraima

Leis

Lei nº 107 de 2006 - Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de competência 2007 do município de Pacaraima

Leis

Lei nº 105 de 2006 - Declara como sendo de utilidade pública terrenos urbanos

Leis

Lei nº 106 de 2006 - Altera a redação do anexo III da Lei nº 97, de 27 de dezembro de 2005

Leis

Lei nº 111 de 2006 - Cria o Distrito do Surumu

Leis

Lei nº 113 de 2006 - Dispõe sobre o atendimento odontológico e preventivo nas escolas municipais

Leis

Lei nº 114 de 2006 - Estima receita e fixa a despesa do município de Pacaraima para o exercício financeiro de 2007

Leis

Lei nº 117 de 2007 - Dipõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Leis

Lei nº 118 de 2007 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 59, de 14 de julho de 2003

Leis

Lei nº 116 de 2006 - Altera a Lei Municipal nº 056-2003 que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pacaraima, define atribuições dos órgãos e secretarias

Leis

Lei nº 115 de 2006 - Institui no município de Pacaraima-RR a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal

Leis

Lei nº 119 de 2007 - Altera a Lei 57, de 14 de julho de 2003

Leis

Lei nº 120 de 2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2008

Leis

Lei nº 121 de 2007 -- DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INDICATIVOS DE RUAS E LOGADOUROS

Leis

Lei nº 123 de 2007 - Institui a Política Municipal de apoio à Agricultura Urbana e Familiar no município de Pacaraima

Leis

Lei nº 122 de 2007 - Dispõe sobre a criação do Prêmio em Homenagem aos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino

Leis

Lei nº 124 de 2007 - Esta Lei dispõe sobre a criação PROCAS - Programa de Capacitação em Serviço

Leis

Lei nº 127 de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional e hasteamento das Bandeiras Estadual e Municipal das escolas da Rede Municipal de Ensino

Leis

Lei nº 128 de 2007 - Cria cargo de Assistente de Aluno e altera os anexos que menciona da Lei nº 057, 14 de julho de 2003

Leis

Lei nº 129 de 2007 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 059-2007 de 14 de julho de 2003 que dispõe sobre o PCRVM do Mun de Pacaraima

Leis

Lei nº 130 de 2007 - Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e erradicação do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Leis

Lei nº 131 de 2007 - Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros - TAXIS

Leis

Lei nº 135 de 2008 - Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

Leis

Lei nº 136 de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios

Leis

Lei nº 134 de 2008 - Altera o caput e o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 117 de 28 de fevereiro de 2007

Leis

Lei nº 133 de 2008 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher

Leis

Lei nº 132 de 2007 - Estima a receira e fixa a despesa do município de Pacaraima para o exercício de 2008

Leis

Lei nº 137 de 2008 - Abre ao Orçamento do Município crédito suplementar no valor de R$ 2.683.400,00 e crédito especial no valor de R$ 16.746.478,02 para os fins que especifica

Leis

Lei nº 139 de 2008 - Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Colônia do Miang

Leis

Lei nº 138 de 2008 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2009

Leis

Lei nº 140 de 2008

Leis

Lei nº 141 de 2008 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores para o período e legislatura de 2009 a 2012

Leis

Lei nº 146 de 2008 - Institui os Símbolos representativos do Município de Pacaraima

Leis

Lei nº 145 de 2008 - Inclui no Calendário Turístico e Cultural do Município de Pacaraima o festejo que menciona

Leis

Lei nº 144 de 2008

Leis

Lei nº 143 de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno

Leis

Lei nº 142 de 2008 - Institui o serviço de moto taxi

Leis

Lei nº 147 de 2008 - Cria a Biblioteca Pública Municipal

Leis

Lei nº 149 de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno

Leis

Lei nº 150 de 2008 - Dispõe sobre denominação de Prédio Público que menciona

Leis

Lei nº 148 de 2008 - Cria o Telecentro Comunitário

Leis

Lei nº 156 de 2009 - Altera a redação dos Anexos I, II ,III, IV da Lei Municipal nº 129-2007

Leis

Lei nº 155 de 2009

Leis

Lei nº 154 de 2009 - Criação no âmbito do município de Pacaraima, da Biblioteca Municipal Professora Norma Sueli Ribeiro Costa

Leis

Lei nº 153 de 2009 - Adicionar na Lei Orcamentária anual nº 144-2008 de 02 de dezembro de 2008, créditos adicionais especiais para execução de obras

Leis

Lei nº 152 de 2008 - Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente

Leis

Lei nº 151 de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Leis

Lei nº 157 de 2009 - Dispõe sobre a proposta para as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010

Leis

Lei nº 159 de 2009 - Institui o Carnaval Fora de Época no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

Leis

Lei nº 161 de 2009 - Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Pacaraima para o exercício de 2010

Leis

Lei nº 163 de 2009 - Institui o Festival de Jogos das Escolas e das Comunidades Indígenas do Alto São Marcos

Leis

Lei nº 164 de 2010 - Dispõe sobre o Pagamento de Diárias

Leis

Lei nº 167 de 2010 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001-02, de 26 de dezembro de 2002

Leis

Lei nº 168 de 2010 - Institui a Política de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Habitação

Leis

Lei nº 170 de 2010 - Altera dispositivos normativos da Lei nº 56-2003 de 14 de julho de 2003, que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pacaraima

Leis

Lei nº 171 de 2010 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Étnico Rural Sustentável - CMDERS

Leis

Lei nº 172 de 2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Étnico Rural Sustentável

Leis

Lei nº 173 de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orcamentária para o exercício financeiro do ano de 2011

Leis

Lei nº 175 de 2011 - Revoga a Lei nº 168-2010 e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS

Leis

Lei nº 176 de 2011 - Altera Lei Municipal nº 97-2005

Leis

Lei nº 177 de 2011 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2012

Leis

Lei nº 178 de 2011

Leis

Lei nº 179 de 2011 - Altera e acresce dispositivos às Leis Municipais nºs 059-2003, 118-2007 e 156-2009

Leis

Lei nº 180 de 2011

Leis

Lei nº 181 de 2011 - Dispõe sobre a Previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2012

Leis

Lei nº 182 de 2011 - Modifica o nome da Rua 3 no Bairro Vila Nova nesta cidade de Pacaraima para Eduardo Viana

Leis

Lei nº 183 de 2011 - Institui o Festival de Talentos Evangélicos Canta Pacaraima

Leis

Lei nº 184 de 2011 - Modifica o nome da Rua 4 no Bairro Vila Nova nesta cidade de Pacaraima para Levindo Inácio de Oliveira

Leis

Lei nº 185 de 2011 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dos Chefes de Gabinete do Poder Executivo do Município de Pacaraima

Leis

Lei nº 190 de 2012 - Modifica o nome da Rua 6 no Bairro Suapi nesta cidade de Pacaraima para Amazonas

Leis

Lei nº 189 de 2012 - Modifica o nome da Rua 5 no Bairro Suapi nesta cidade de Pacaraima para Piauí

Leis

Lei nº 188 de 2012 - Modifica o nome da Rua 4 no Bairro Suapi nesta cidade de Pacaraima para Paraíba

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Lei nº 187 de 2012 - Modifica o nome da Rua 3 no Bairro Suapi nesta cidade de Pacaraima para Maranhão

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Lei nº 186 de 2012 - Modifica o nome da Rua 2 no Bairro Suapi nesta cidade de Pacaraima para Céara

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Lei nº 191 de 2012 - Institui o Carnaval de Rua denominado CARNABRASIL, inclui no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

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Lei nº 192 de 2012 - Modifica o nome da Rua Das Américas no Bairro Vila Velha nesta cidade de Pacaraima para Ester de Oliveira Seabra

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Lei nº 193 de 2012 - Dá denominação à Feira do Produtor na sede deste município

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Lei nº 194 de 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.077 de 07 de julho de 2009....

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Lei nº 195 de 2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2013

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Lei nº 196 de 2012 - Inclui a Educação para o Trânsito como conteúdo obrigatorio no currículo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino

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Lei nº 197 de 2012 - Institui à Educação Ambiental como Disciplina Curricular

Leis

Lei nº 199 de 2012 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Vereador Presidente da Câmara Mun e dos Vereadores do Mun de Pacaraima para os mandatos inerentes ao período e legislatura 2013 à 2016

Leis

Lei nº 200 de 2013 - Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da Despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2013

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Lei nº 198 de 2012 - Institui os Jogos do Maruwai

Leis

Lei nº 200 de 2013

Leis

Lei nº 201 de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar

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Lei nº 202 de 2013 - Autoriza o Poder Público Municipal a proceder alienação de veículos, máquinas, equipamentos e bens inservivéis , pertencentes ao Patrimônio Municipal

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Lei nº 203 de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014

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Lei nº 205 de 2013 - Regulamenta os Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

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Lei nº 206 de 2013 - Acresce ao Anexo 01, constante na Lei Mun nº 155-2009 - que dispõe sobre a alteração da Lei Mun nº 094 de nov de 2005

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Lei nº 207 de 2013 - Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 6, de 15 de janeiro de 2007 que cria o Conselho Municipal de Saúde

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Lei nº 208 de 2013 - Altera anexos da Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercício 2014

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Lei nº 209 de 2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pacaraima

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Lei nº 211 de 2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

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Lei nº 079 de 2004 - Dá nova denominação à Avenida Panamericana na sede do Município de Pacaraima

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LEI 320-2021 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – SEMECD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 302-de 29 de Abril de 2020 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS

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LEI 303-2020 -- DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA

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LEI 304-2020 -- RATEIO FUNDEB

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LEI - 305-2020 Dá Denominação a Escola Municipal da Comunidade Surumu

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LEI 306 - 2020 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 262-2016 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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LEI 307-2020

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LEI 308 - 2020

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LEI 309-2020

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LEI - 310 - 2020 - ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 305 2020

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LEI 313-2020

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LEI 312-2020 LDO

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LEI 314 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES D

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LEI 315 SUBISIDIO

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LEI 316 - INTEGRA EVENTOS ESPORTIVOS AO CALENDARIO

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LEI 317-2020 DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCICIO DE 2021

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LEI Nº 318-2021 -- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

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LEI 319-2021 - RATEIO DO FUNDEB

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LEI 321 - 2021 - Reestruturação do FUNDEB

Leis

Lei nº 240 de 2016

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Lei nº 242 de 2016

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Lei nº 246 de 2016

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