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FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO
Na manhã desta terça-feira (13/08), assinamos um convênio com DETRAN-RR, Polícia Militar e Ministério Público.
No convênio assinado, a Prefeitura de Pacaraima estende a competência da fiscalização das infrações municipais de trânsito na sede do Município de Pacaraima, ao CIRETRAN e Polícia Militar.
Sabemos que tal atribuição é de competência da Prefeitura, mas devido a grande demanda ocorrido após a crise migratória e a desordem no trânsito foi firmado essa parceria para termos um maior controle na fiscalização.
Situação inédita. Pacaraima é o primeiro município do interior a fazer esse tipo de convênio uma vez em que a lei foi aprovada a mais de vinte anos.
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