O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAR 2023 TÁ ON

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAR 2023 TÁ ON

Com o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS), a população vai poder regularizar suas pendências com o município com até 100% de desconto em juros e multas. Vamos nessa? É a sua chance de ficar livre de dívidas!

Desconto em juros e multas de:
-100% para pagar em parcela única;
-80% para pagar de 2 até 5 parcelas;
-60%% para pagar em 6 parcelas.

Para aderir ao programa e se regularizar, procure o Departamento de Tributos e Fiscalização, na Sede da Prefeitura de Pacaraima.

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei N° 369/2023), visa dar oportunidades de renegociação e recuperação fiscal relativa a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas de Pacaraima.