SEMF - Secretaria Municipal da Fazenda
Maíria Peixoto Pereira
Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças que, a partir da promulgação desta Lei, passa a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda – SEMF;
A Secretaria Municipal da Fazenda – SEMF, tem como missão captar e gerir recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável do município, promover a cidadania fiscal, prover e gerir os recursos financeiros do município de Pacaraima, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento de ações de governo, em benefício da sociedade pacaraimense.
A Secretaria Municipal da Fazenda – SEMF, destaca como visão:
I - Alcançar a excelência no desempenho da administração fazendária, com a satisfação dos clientes, gestão participativa e inovadora e a prática da responsabilidade fiscal e social;
II - Ser reconhecida como instituição de excelência no cumprimento da sua missão: - por possuir um fisco reconhecido como justo, eficaz e com ações transparentes; - por contar com um quadro de funcionários qualificados, motivados e comprometidos com o seu trabalho; - por responder às mudanças agindo com flexibilidade diante da Rua Monte Roraima, s/nº - Vila Nova * CEP: 69.345-000 * CNPJ: 01.612.675/0001-54 www.pacaraima.rr.gov.br Pacaraima – Roraima – Brasil, variação dos cenários político, econômico e social; - por alcançar o equilíbrio estrutural das contas públicas e por contribuir para a transformação de Pacaraima no melhor município para se viver, trabalhar e investir.
Serão considerados como requisitos básicos da SEMF, valores como:
I - Manter o corpo funcional autoconfiante e coeso, com visão compartilhada onde prevaleça o senso de equipe;
II - Desenvolver o trabalho com respeito pela coisa pública, pautado pela honestidade e ética;
III - Manter servidores competentes, motivados e comprometidos com a Instituição;
IV - Realizar o trabalho com base na justiça, transparência e princípios humanitários;
V - Efetividade na melhor aplicação dos recursos humanos, materiais e institucionais, buscará atingir resultados que contribuam para a prestação de serviços públicos de qualidade;
VI - Atuar com base nos princípios da ética, lealdade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e respeito para com a instituição;
VII - Promover justiça fiscal, obedecendo ao princípio da legalidade tributária, aplicando tratamento igualitário entre os contribuintes, e coibindo a sonegação;
VIII - Buscar a qualidade dos seus resultados, por meio de um trabalho competente e participativo, objetivando a satisfação do cliente, em conformidade com seus anseios e exigências, e a qualidade de vida de seus servidores;
IX - Basear-se em ações de responsabilidade social que visem a proteger e melhorar o bem-estar da sociedade;
X - Tornar visíveis e acessíveis à sociedade, sem prejuízo do sigilo fiscal, as ações institucionais, as decisões administrativas e os valores de receitas e gastos públicos.
São competências da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMF:
I - Auxiliar direta e indiretamente o(a) Prefeito(a) na formulação da política econômico-tributária, financeira, contábil e orçamentária do Município de Pacaraima;
II - Realizar a administração Fazendária Pública;
III - Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do erário público;
IV - Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e desembolso dos pagamentos;
V - Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos Órgãos e Secretarias da Administração Municipal;
VI - Coordenar a execução de atividades correlatas na Administração Direta e Indireta do Município;
VII - Exercer outras atribuições inerentes às suas atividades.
Estão ligados à Secretaria Municipal da Fazenda:
I - Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização;
II - Departamento de Contabilidade;
III - Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos.
Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização
Ao Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização compete:
I - Emissão de Alvarás para táxis e moto táxis, de Funcionamento e Sanitário;
II - Cadastro imobiliário: IPTU, transferência de imóveis, certidões negativas, coleta seletiva, limpeza urbana;
III - Mobilidade e urbanismo;
IV - Atualização cartográfica.
Departamento de Contabilidade
São competências do Departamento de Contabilidade:
I - Executar atividades inerentes à contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência, seguindo a legislação e regulamentações do Ministério da Previdência e Normas complementares, tais como, Lançamentos da receita e da despesa, elaboração dos Demonstrativos Contábeis e Financeiros;
II - Atender pedidos de informações do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE quando dos Processos de Diligências.
III - Elaborar e publicar no site do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS os Demonstrativos Financeiro, Previdenciário e de Repasses.
IV - Disponibilizar e formatar informações contábeis sobre a execução de despesa e arrecadações de contribuições previdenciárias para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - L.O.A.
Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos
Ao Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos, quanto às finalidades, compete:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais;
III - Formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;
IV - Formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junta à iniciativa privada;
V - Assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada;
VI - Coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal;
VII - Estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - Relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei;
IX - Atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;
X - Elaborar todos os projetos técnicos necessários;
XI - Prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal;
XII - Acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse;
XIII - Promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;
XIV - auxiliar na elaboração de projetos de iluminação pública, solicitando orçamento para instalação de extensão de rede elétrica e iluminação pública;
XV - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos.
O(a) Diretor(a) de Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos abrange as seguintes atribuições:
I - Assessorar o(a) Secretário(a) de Municipal da Fazenda e os demais Secretários Municipais nos assuntos de sua competência;
II - Despachar diretamente com o(a) Secretário(a), participando dos eventos que envolvem as Secretarias do Município;
III - Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IV - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis do Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos;
V - Assinar contratos e convênios em que o Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos seja parte;
VI - Expedir atos dispondo sobre a organização interna do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, bem como sobre a execução de leis e decretos que disciplinem assuntos de sua competência;
VII - Emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
VIII - Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito do Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos;
IX – Fixar as políticas de ação do Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos, estabelecendo as normas operacionais e administrativas que regerão suas atividades;
X - Elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas pelo Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XI - Cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria Municipal da Fazenda e as emanadas de autoridade competente;
XII - Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração do Departamento de Convênios, Projetos e Captação de Recursos nos seus planos e programas de trabalho;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência;
XIV - Cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo(a) Prefeito(a), relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes;
XV - Exercer outras atividades delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
R. Monte Roraima, S/N - Vila Nova | CEP: 69345-000 | Pacaraima - Roraima - Brasil
Telefone
95 99119-2153
Email
financeiro.pacaraima@gmail.com
Horário de funcionamento
Horário de Atendimento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 horas às 14:00 horas.
OUTRAS NOTÍCIAS
Servidor
31 DE MARÇO DE 2017
Servidor
03 DE DEZEMBRO DE 2018
Servidor
02 DE OUTUBRO DE 2017
Servidor
09 DE JULHO DE 2019
Servidor
03 DE JULHO DE 2017
Servidor
05 DE DEZEMBRO DE 2017
Servidor
01 DE AGOSTO DE 2019
Servidor
28 DE DEZEMBRO DE 2018
Servidor
04 DE FEVEREIRO DE 2019
Servidor
28 DE JANEIRO DE 2021