Prefeitura de Pacaraima

Junta do Serviço Militar

JSM - Junta do Serviço Militar
Julielson Figueiredo de Lima

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - JSM A 97ª Junta do Serviço Militar – JSM, tem por missão executar as atividades de Serviço Militar no município de Pacaraima; Apresenta a visão de ser uma Junta de Serviço Militar que busca a excelência no atendimento a todos os usuários Expõe como valores a eficiência, ética, lealdade, legalidade, moralidade, responsabilidade, impessoalidade, competência profissional e respeito. À 97ª Junta de Serviço Militar compete: I - Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar - CSM; II - Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; III - Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio; IV - Solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município; V - Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMIL, via internet; VI - Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento; VII - Remeter à 6ª Delegacia de Serviço Militar a 2ª via das Fichas de Alistamento Militar (FAM), catalogadas por classe e em ordem alfabética, para implantação no SERMIL, caso a JSM não seja informatizada; VIII - Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMIL na internet, no caso de JSM informatizada; IX - Manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMIL na internet; X - Realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMIL, sempre que julgar necessário; XI - Providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMIL; XII - Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; XIII - Organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as 1ª via das FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada; XIV - Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários; XV - Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) mediante declaração de pobreza; XVI - Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros; XVII - Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 6ª Delegacia de Serviço Militar; XVIII - Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM); XIX - Averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMIL, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber; XX - Determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso; Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar; XXI - Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento; XXII - Organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI; e b. executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município; XXIII - Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; XXIV - Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados.

Endereço: Rua Monte Roraima, S/Nº - Vila Nova

Telefone

(95) 99177-6787

Email

julyelssonf.delimabvrr@gmail.com

Horário de funcionamento

Horário de Atendimento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 horas às 14:00 horas.

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