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Aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Pacaraima

Publicado em: 30/12/2019
Departamento de Tecnologia da Informação — Foto:

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Em breve será realizada a publicação do edital de concurso público

O Projeto de Lei nº 016/2019 do Executivo de Pacaraima, de 26 de dezembro de 2019, foi aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira, 27/12, em sessão extraordinária no Palácio Francisco Fernandes de Sousa. O PL dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal – PCCR/GMP.

Entre as atribuições da nova corporação: prestar serviço de segurança das instalações públicas locais, bem de uso comum do povo, permitindo que os pacaraimenses e visitantes possam usufruir de tais ambientes com segurança.

É necessário destacar a segurança a ser realizada em unidades escolares, cuja presença ostensiva da Guarda Municipal certamente contribuirá para o afastamento de possíveis delinquentes, usuários ou vendedores de drogas. Também estão entre as competências da Guarda Municipal planejar, coordenar e desenvolver atividades de proteção de bens, serviços e instalações do município; atuar em colaboração com a força policial mediante solicitação; dar apoio aos agentes de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, meio ambiente e outros serviços; atender a população em eventos danosos em auxílio à Defesa Civil; contribuir na segurança escolar; atuar em sintonia com os agentes de trânsito.

O projeto de Lei também prevê fixação de regras específicas de ingresso por meio de concurso público como prova de conhecimento escolar, teste de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica. Vale ressaltar que a implantação da Guarda Municipal deverá acontecer a partir do Exercício de 2020, tendo em vista a necessidade das adequações nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e orçamento anual, além da realização de concurso público para a estruturação da Guarda.

“É mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública em especial na nossa cidade em decorrência da grande Crise Migratória, não pode ficar a margem deste processo. A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio”, disse o prefeito Juliano Torquato (Republicanos).

E o próximo passo, segundo o prefeito será a publicação do edital, que irá regular o concurso para escolha de novos servidores que atuarão no órgão de segurança pública.

“Possivelmente até fevereiro de 2020 o certame seja realizado e em meados do ano os servidores tomarão posse na Guarda Municipal de Pacaraima”, afirmou Torquato.

“União, Estado e Município precisam estar integrados nestas questões de segurança pelo bem comum da comunidade e a Prefeitura de Pacaraima está fazendo a sua parte, com apresentação do presente Projeto de Lei aprovado e sancionado que vem complementar a já criada Guarda Municipal de Pacaraima – GMP, consoante a Lei Municipal nº 288/2019”, finaliza o Chefe do Executivo Municipal.

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Por Márcio Coêlho